Dos segurados e Beneficiários

Lei Municipal 481/2008

Art. 20. São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de dependentes dos segurados, exclusivamente:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, ou equiparado, não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido;
II – os pais; e
III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes indicadas em um dos incisos deste Artigo exclui do direito os indicados nos incisos subsequentes.

§ 2º Equiparam-se a filho, mediante declaração escrita do segurado, o enteado e o menor sob tutela, desde que comprovada a dependência econômica e financeira na forma estabelecida no Art. 22.

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 21. A filiação do segurado ao Regime Próprio de Previdência Social é automática a partir da posse em cargo efetivo da estrutura de órgão ou entidade do Município e de suas autarquias e fundações, e a filiação dos seus dependentes será feita mediante inscrição.

Art. 22. Incumbe ao segurado, no momento em que ocorrer o fato que justifica a pretensão, inscrever seus dependentes mediante o fornecimento dos dados e cópias de documentos que comprovam a qualidade legal requerida.

§ 1º Constituem documentos necessários à inscrição de dependente:

I – cônjuge e filhos: certidões de casamento e de nascimento;
II – companheira ou companheiro: documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros, ou ambos, já tiver sido casado, ou de óbito, se for o caso;
III – enteado: certidão de nascimento do dependente e da certidão de casamento do segurado ou de provas da união estável entre o segurado e o (a) genitor (a) desse enteado;
IV – equiparado a filho: documento de outorga de tutela ao segurado e certidão de nascimento do dependente;
V – pais: certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade de seus progenitores; e
VI – irmão: certidão de nascimento.

§ 2º Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo segurado, no ato de inscrição de dependente menor de 21 (vinte e um) anos.

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso deverá ser apresentado, no mínimo, de 03 (três) os seguintes documentos:
I – certidão de nascimento de filho havido em comum;
II – certidão de casamento religioso;
III – declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
IV – disposições testamentárias;
V – anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;
VI – declaração específica feita perante tabelião;
VII – prova de mesmo domicílio;
VIII – prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
IX – procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X – conta bancária conjunta;
XI – registro em associação de qualquer natureza, em que conste o interessado como dependente do segurado;
XII – anotação constante de ficha ou livro de registro de segurados;
XIII – apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIV – ficha de tratamento em instituição de assistência médica, em que conste o segurado como responsável;
XV – escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;
XVI – declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos; ou
XVII – quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 4º Qualquer fato superveniente à filiação do segurado, que implique exclusão ou inclusão de dependente, deverá ser comunicado de imediato ao IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade), mediante requerimento escrito, acompanhado dos documentos exigíveis em cada caso.

§ 5º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheiro ou companheira, enquanto mantiver convivência com o cônjuge ou não caracterizar a ocorrência de fato que possa ensejar sua separação judicial ou divórcio.

§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data do início de vigência da Lei Federal nº 8.069, de 1990.

§ 7º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante laudo médico-pericial a cargo do IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade).

§ 8º Os dependentes excluídos desta qualidade em razão de lei terão suas inscrições tornadas automaticamente ineficazes.

Art. 23. Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha sido feita a inscrição de dependente, cabe a este promovê-la, por si ou por representantes, para recebimento de parcelas futuras.

Art. 24. Os pais ou irmãos deverão, para fins de percepção de benefícios comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o IPSOL (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade).

Como proceder:
• Se servidor ativo, dirigir-se ao Recursos Humanos da Secretaria/autarquia/fundação onde está lotado
• Se aposentado, dirigir-se ao IPSOL